“BIOECONOMIA E DIREITO: PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DE MARCOS REGULATÓRIOS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL”, CBPC, nº 5, jan. 2018, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/947