“O DIREITO À DIFERENÇA DO REFUGIADO NO SEIO DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE COMO PEDRA ANGULAR DO ESTADO CONSTITUCIONAL”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 987–1007, mar. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1614