“POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL”, CBPC, nº 8, p. 551–570, dez. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2133