“DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”, CBPC, nº 8, p. 1452–1468, dez. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182