“EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”, CBPC, nº 8, p. 75–91, dez. 2012, Acesso em: out. 26, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201