“O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”, CBPC, nº 8, p. 1228–1244, dez. 2020, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2207