“ITCD POR CAUSA MORTIS E O CONFLITO ENTRE A LEGISLAÇÃO MINEIRA E O POSISIONAMENTO DO STF”, CBPC, nº 9, p. 1096–1108, mar. 2022, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2560