“O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA”, CBPC, vol. 10, nº 10, p. 544–558, jan. 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2843