“A DEFENSORIA PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: UMA GARANTIA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA”, CBPC, vol. 10, nº 10, p. 367–383, jan. 2023, Acesso em: ago. 27, 2026. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2844