“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 11, nº 11, março de 2024, p. 180-93, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295.