“A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, vol. 13, nº 13, dezembro de 2025, p. 534-48, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926.