“Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 2, março de 2015, p. p. 198-205, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.