“EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, nº 8, dezembro de 2012, p. 75-91, https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201.