“REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO E LEITURA E NECESSIDADE DE CREDENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania 11, no. 11 (março 7, 2024): 180–193. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3295.