“Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 2 (março 9, 2015): p. 119–125. Acesso em agosto 26, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392.