“Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 2 (março 9, 2015): p. 198–205. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417.