“REFLEXO LEGAL E SOCIAL DA PENALIZAÇÃO DE CONDUTAS: INFLACIONISMO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 4 (março 4, 2017). Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/740.