“O DIREITO À EDUCAÇÃO COMO INSTRUMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE”. Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, no. 8 (dezembro 12, 2020): 1228–1244. Acesso em agosto 27, 2026. https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2207.