A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CBPC [Internet]. 7 de março de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];11(11):391-41. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190