O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CBPC [Internet]. 21 de dezembro de 2024 [citado 27 de agosto de 2026];12(12):458-75. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461