ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA. CBPC [Internet]. 26 de dezembro de 2025 [citado 27 de agosto de 2026];13(13):328-47. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913