DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL. CBPC [Internet]. 26 de dezembro de 2025 [citado 26 de agosto de 2026];13(13):160-86. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947