Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior. CBPC [Internet]. 9 de março de 2015 [citado 27 de agosto de 2026];(2):p. 198-205. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417