TUTELA DE DIREITOS COLETIVOS: OBJETO, LEGITIMIDADE E COISA JULGADA DA AÇÃO POPULAR NO DIREITO PORTUGUÊS. CBPC [Internet]. 10 de março de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];(3):5-11. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/515