A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL. CBPC [Internet]. 12 de março de 2016 [citado 27 de agosto de 2026];(3):410-9. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557