LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS. CBPC [Internet]. 4 de março de 2017 [citado 26 de agosto de 2026];(4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707