BIOECONOMIA E DIREITO: PROPOSTAS DE APRIMORAMENTO DE MARCOS REGULATÓRIOS PARA A SEGURANÇA JURÍDICA DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. CBPC [Internet]. 17 de janeiro de 2018 [citado 27 de agosto de 2026];(5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/947