POLÍTICAS PÚBLICAS DE MORADIA E OS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA GARANTIA DESSE DIREITO SOCIAL. CBPC [Internet]. 12 de dezembro de 2020 [citado 26 de outubro de 2026];(8):551-70. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2133