THE REACH OF THE PUBLIC CALAMITY DECREE IN STATE MANAGEMENT: LIMITATIONS AND LEGAL CONSEQUENCES

Abstract

A pandemia do Coronavírus evidenciada no mundo todo fez com que emergisse na sociedade e nos Estados uma necessidade de produzir atos normativos e medidas restritivas que, muitas vezes ultrapassam as regras gerais de competência, previstas no texto constitucional. Nesse sentido, faz-se necessário reverberar quais medidas poderão ser colocadas em prática sem, contudo, retirar a soberania e autonomia ao Poder Executivo no âmbito federal e estadual.