DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS E SUA IMPLEMENTAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO

Abstract

A Constituição Federal é consagradora de um grande número de direitos fundamentais dentre os quais está inserido os direitos sociais, no entanto, o Estado não acompanhou a elevação de tais direitos a status constitucional os quais constantemente são negligenciados, isso faz que o Judiciário ganhe posição de relevo no cenário nacional como implementador de políticas públicas.