LIMITES À PROPAGANDA DIRECIONADA AO PÚBLICO INFANTIL - da Silva Marques, Elmer; Felippi, Bruno (REVISTA PARADIGMA, 2024)
O presente estudo tem por objetivo sistematizar a moldura jurídica dos limites à propaganda direcionada ao público infantil, bem como as técnicas utilizadas para prender a atenção das crianças nas publicidades e, demonstra-se, ainda, a possibilidade da presença deles na elaboração de novas legislações sobre o tema; menciona-se, também, as novas relações das crianças com os jogos eletrônicos e as loot boxes, bem como as relações destes para com os apresentadores virtuais do site de compartilhamento de vídeos Youtube. Ainda, busca este artigo apresentar o cenário legislativo internacional acerca das propagandas direcionadas ao público infantil, abordando, para esse fim, as propostas da Federal Trade Comission (FTC) nos Estados Unidos da América e a Diretiva 2005/29 da União Europeia. Por fim, discorre sobre o cenário nacional: a Resolução nº 163/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - Conanda e o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.