INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, CONSUMO E RESPONSABILIDADE JURÍDICA: ANÁLISE DO CASO DA VIA QUATRO DO METRO DE SÃO PAULO - Silveira Borges, Gustavo; da Cunha Savino Filó, Mauricio; Lapa Lunardi, Henrique (REVISTA PARADIGMA, 2024)
O presente estudo tem por objetivo analisar a responsabilização jurídica da concessionária Via Quatro do metro de São Paulo, que passou a coletar dados pessoais dos consumidores sem o devido consentimento. O problema deste artigo está na seguinte indagação: a utilização conjunta de inteligência artificial e placas interativas, aliadas a coleta de dados pessoais, são capazes de interferir no poder de escolha do consumidor? Para o desenvolvimento da pesquisa, buscou-se no primeiro capítulo compreender a necessidade de defesa do consumidor na sociedade da informação; no segundo capítulo verificou-se a influência da inteligência artificial no poder de escolha. No terceiro capítulo de desenvolvimento, analisou-se a responsabilização jurídica pela ausência de consentimento na coleta de dados pessoais no caso da via quatro do metro de São Paulo. Foi possível verificar como essas práticas empresariais indesejadas e excessivas podem configura assédio de consumo, indicando a necessidade de normas constitucionais e infra legais capazes de regular essa relação. Concluiu-se, em linhas gerais que o dever de diligência e padrões éticos se mostram como indispensáveis para a limitação dos agentes empresariais, bem como constituem-se como padrões relevantes para a configuração da responsabilidade civil dos agentes. Quanto à metodologia empregada, a análise dos resultados está composta na base lógica dedutiva, enquanto que as técnicas de pesquisa foram bibliográfica e documental.