ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA E FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES: UMA BREVE ANÁLISE DA LEI 11.343/2006 - Santos Marques, Victória; Kazmierczak, Luiz Fernando (REVISTA PARADIGMA, 2025)
O artigo objetiva analisar a teoria da argumentação jurídica e a garantia e dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais no âmbito da lei nº 11.343/2006, examinando-se a identificação e punição do usuário e traficante de entorpecentes, bem como outros aspectos processuais. Por meio do método dedutivo, constatou-se que apesar de os crimes relacionados à lei de drogas terem consequências mais graves que os demais delitos, nesses casos há menos direitos ao acusado, o que demonstra a seletividade penal nesse âmbito. A pesquisa contribui nas áreas do Direito Constitucional, Direitos Humanos e Fundamentais, Criminologia, Direito Penal e Direito Processual Penal.