A DIALÉTICA ECONÔMICA E AMPLIATIVA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E AS CONSIDERAÇÕES SOBRE O FIM DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 103 DE 2019: UMA REFLEXÃO - Pessoa, Rodrigo Monteiro; Cardoso, Jair Aparecido (REVISTA PARADIGMA, 2022)
A emenda constitucional nº 103 de 2019 operou a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição do sistema de seguridade social brasileiro preservando, por razões de segurança jurídica, algumas regras de transição para os segurados que já estavam próximos de completar os requisitos para a aposentadoria. O presente trabalho objetiva discutir os impactos da extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da dialética econômica/ampliativa. Por um lado, encontramos o discurso das reformas paramétricas apontando à busca de resultados que diminuam o gasto público com seguridade social (neste caso específico em uma das suas vertentes, a previdenciária), e por outro, na perspectiva dos direitos humanos, o que se busca é ampliar o espectro de tutela dos sistemas de seguridade social, caminho aos sistemas de proteção social que logrem oferecer melhores condições de vida digna para aqueles que estariam fora do seu âmbito de proteção ainda muito dependentes da lógica do trabalho formal para o seu financiamento. Para estudar este conflito entre ambos discursos utilizaremos a metodologia dialética com base na pesquisa bibliográfica com revisão da doutrina especializada de forma crítica, utilizando-se do método indutivo, pois permitirá observar este caso particular sobre a extinção da aposentadoria por tempo de contribuição e explicar se os impactos são aplicáveis a todos os casos análogos em que isso ocorrer.