A NOVA E EQUIVOCADA TIPIFICAÇÃO DO DO CRIME DE TRÁFICO DE PESSOAS - Bitencourt, Cezar Roberto (REVISTA PARADIGMA, 2017)
: Elaboramos uma análise crítica sob o ponto de vista do processo legislativo propriamente, bem como sob o aspecto técnico-dogmático na medida em que a nova figura penal pretendendo aumentar a punibilidade das diversas hipóteses do crime de “rapto de pessoas”, acabou descriminalizando em alguns aspectos e diminuindo a punibilidade em outros. A rigor, trata-se de mais uma lei inadequada, imprópria e absolutamente desnecessária, que acabou piorando o tratamento dessa infração penal