SEGURANÇA PÚBLICA, SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E PLANEJAMENTO PARA A BUSCA DA PAZ - Santin, Valter Foleto; Manfré, Gabriele Delsasso Lavorato; Nascimento, Francis Pignatti do (REVISTA PARADIGMA, 2018)
Cada vez mais a segurança pública tem ocupado um papel de centralidade nas dinâmicas da vida em sociedade. Nesse sentido, a efetividade do direito à segurança tem-se colocado como um grande e crescente desafio ao Estado e à própria sociedade. Por essa razão, o presente trabalho tem por finalidade realizar uma abordagem a respeito da segurança pública como direito fundamental expresso na Constituição Federal, bem como demonstrar as dificuldades para a efetiva proteção deste direto difuso quando analisado sob o viés do orçamento público. Para tanto, foram consideradas as disposições constitucionais e infraconstitucionais sobre a matéria. Foi adotado o método hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica em livros e periódicos. Os resultados apontam para a necessidade de a segurança pública, a criminalidade e a violência não serem consideradas isoladamente, mas serem pensadas a partir de políticas públicas que legitimem a efetividade de outros direitos fundamentais, aos quais se relaciona o direito à segurança pública. Por fim, reconhece-se que o direito à segurança está diretamente relacionado à necessidade de ampliação do acesso a serviços públicos de qualidade, principalmente àquela parcela da população que tem suas garantias constitucionais negligenciadas, comprometendo, assim, o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana e, por consequência, a paz social.