DEMOCRACIA PARTICIPATIVA E CONSELHOS MUNICIPAIS DE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - de Souza Vieira, Reginaldo; dos Santos Bonfante, Patricia (REVISTA PARADIGMA, 2022)
O objetivo desta pesquisa concentra-se no diagnóstico e análise documental do quadro atual dos conselhos municipais dos direitos das pessoas com deficiência existentes na região sul do Estado de Santa Catarina, enquanto espaços privilegiados de exercício da democracia participativa pelas próprias pessoas com deficiência. Foi utilizada, com vistas ao objetivo proposto, a abordagem qualitativa, com método dedutivo de pesquisa e objetivos descritivo e exploratório, realizado por via documental e bibliográfica, tomando por base dados cadastrais disponibilizados pelos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos das Pessoas com Deficiência, bem como a legislação municipal concernente a cada conselho diagnosticado , abrangidas as regiões da AMREC, AMESC e AMUREL. Os resultados encontrados dão conta da existência de 86 (oitenta e seis) Conselhos em todo o Estado de Santa Catarina, cujo número total de municípios chega a 295, sendo 10 (dez) deles localizados na região sul do estado, cujo número total de municípios é de 45 (quarenta e cinco). Da análise concluiu-se que a legislação é avançada em fornecer garantias para o exercício da participação pelas pessoas com deficiência, entretanto a estruturação no âmbito municipal ainda é tímida em relação a importância da temática representa.