O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS - Siqueira, Dirceu Pereira; Eloa Brambilla Catanio, Raiza (REVISTA PARADIGMA, 2022)
O presente artigo tem como intuito abordar os aspectos legais e doutrinários sobre o mandado de segurança coletivo e a possibilidade de sua impetração pelo Ministério Público e a defesa de direitos difusos. Para tanto, foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema abordado, adotando o método hipotético-dedutivo, eis que, por meio de estudos constitucionais sobre a problemática, tentou-se discorrer sobre o uso do writ para a proteção de direitos difusos e o rol de legitimados para o remédio constitucional. Buscou-se demonstrar que inexistem motivos que excluam mencionados direitos da tutela da ação coletiva, mesmo diante da ausência de previsão legal na Lei nº. 12.016/2009, bem como, que é crível a impetração pelo Ministério Público, uma vez que este atua na defesa de interesses coletivos e difusos.