A EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS UMA ANÁLISE ENTRE A RESERVA DO POSSÍVEL E O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO - Santos Baccarini, Sonia Oliveira; Oliveira, Waidd Francis (REVISTA PARADIGMA, 2016)
Este artigo pretende fazer uma breve análise sobre a dificuldade da efetividade dos direitos sociais diante da cláusula da reserva do possível. Objetiva, ainda, discutir e apontar uma possível solução teórica do problema o envolvimento da participação popular na discussão da alocação orçamentária por meio do mecanismo do orçamento participativo no âmbito federal.