[1]
de Castro Brandão Vargas, T. e Renato dos Reis, J. 2024. REGISTRO DE NASCIMENTO SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: (IM)POSSIBILIDADE DE LAVRATURA COM DOIS GENITORES BIOLÓGICOS DO MESMO SEXO. REVISTA PARADIGMA. 32, 3 (abr. 2024), 173–192.