Jorge Santos, C. e Decoussau Machado, L.F. 2022. LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. REVISTA PARADIGMA. 30, 3 (mar. 2022), 134–162.