Colodetti Beiriz, H., Coelho de Azevedo Bussinguer, E. e Sant’Ana Pedra, A. 2023. PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS: O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A PERSECUÇÃO PENAL E O EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO PELOS ENTES POLÍTICOS. REVISTA PARADIGMA. 32, 2 (dez. 2023), 188–208.