Gregório Assagra Almeida e Carlos Eduardo Lopes 2024. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E SUA APLICAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO: ESTUDO SOBRE COMO A VEDAÇÃO AO CONFISCO É INTERPRETADA PELOS TRIBUNAIS E SUA EFICÁCIA NA PROTEÇÃO DOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES CONTRA UMA TRIBUTAÇÃO EXCESSIVA. REVISTA PARADIGMA. 33, 2 (dez. 2024). DOI:https://doi.org/10.55839/2318-8650RevParRPv33n2pa246-272.