Jorge Santos, C., & Decoussau Machado, L. F. . (2022). LEI “MARIA DA PENHA”. CONCEITOS ESSENCIAIS, A VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER NA FORMA DA LEI 11.340/2006 E AS IMUNIDADES PENAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 181 E 182 DO CÓDIGO PENAL. REVISTA PARADIGMA, 30(3), 134–162. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/2357