André Wilker Costa, & Ricardo dos Reis Silveira. (2024). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA LEGISLAR SOBRE A PROIBIÇÃO DA SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS PROPAGADORES DE RUÍDOS: UMA BREVE ANÁLISE À LUZ DO JULGAMENTO DO RE 1.210.727-SP, DA ADPF 567 E DAS PROPOSIÇÕES NORMATIVAS EXPERIMENTADAS NOS M. REVISTA PARADIGMA, 32(3), 72–103. Recuperado de https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/3298