ROSA, W. L. A descriminalização do porte de drogas para uso próprio: uma nova tentativa de adequação da conduta do usuário de drogas aos princípios e garantias orientadores do direito penal. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 21, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/201. Acesso em: 20 nov. 2025.