COSTA, J. H. D. V.; LEHFELD, L. S. O controle abstrato de constitucionalidade de atos normativos privados setoriais. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 21, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/209. Acesso em: 9 maio. 2025.