DALLA VECCHIA HAMILTON, P.; GROHS FREIRE, S. A LIMITAÇÃO EXTREMA DA DESPESA PÚBLICA COMO SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS: UM QUESTIONAMENTO DA VALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 95/2016. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 29, n. 2, p. 187–212, 2020. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1448. Acesso em: 9 maio. 2025.