COSTA, J. H. A possibilidade de anulação dos contratos de empréstimo firmados pelo microempresário individual a partir da caracterização do superendividamento. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], n. 22, 2014. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/240. Acesso em: 20 nov. 2025.