GERVASONI, T. A.; LINHARES, R. R. O DEVER DE PROTEÇÃO E AS POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ATUAÇÃO ESTATAL NO ÂMBITO DA ADI 5938. REVISTA PARADIGMA, [S. l.], v. 30, n. 3, p. 68–86, 2022. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/paradigma/article/view/1785. Acesso em: 9 maio. 2025.